Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 203/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;203

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706996 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879232 ]