Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 197/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;197

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707011 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879245 ]