Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 183/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;183

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708310 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879215 ]