Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 17/2019 ]
Data
04/02/2019
Apelido
[ PL 17/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;17
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;17
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-10-09
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022781&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Documento Não categorizado [ Documentação complementar à Mensagem n° 489, de 8 de outubro de 2019, que restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei n° 17, de 2019, convertido na Lei 13.880, de 8 de outubro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022783&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-09-18
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013502&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Parecer de redação [ Parecer nº 196, de 2019-PLEN, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987525&disposition=inline ]
Texto
2019-07-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974938&disposition=inline ]
Texto
2019-07-03
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-05-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954629&disposition=inline ]
Texto
2019-03-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928044&disposition=inline ]
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2019-03-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926538&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926538&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706798 ]

2019-10-10T21:17:19.000Z [ 879040 ]