Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 164/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;164

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708222 ]

2020-10-02T18:14:03.000Z [ 990196 ]