Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11188/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-12;11188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1700158 ]

2019-03-20T14:15:26.000Z [ 878828 ]