Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11172/2018
Data
11/12/2018
Ementa
Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-11;11172

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1699596 ]

2020-10-02T18:13:59.000Z [ 989811 ]