Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11170/2018
Data
11/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-11;11170

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1699593 ]

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