Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11161/2018
Data
11/12/2018
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-11;11161

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1699289 ]

2019-03-20T14:15:26.000Z [ 878793 ]