Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11148/2018
Data
05/12/2018
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-05;11148

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1698150 ]

2022-06-25T06:01:26.000Z [ 1076644 ]