Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11110/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de empresas que tenham aderido no órgão indevido em virtude de incorreção do destinatário do requerimento de adesão, ou de não segregação de débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697570 ]

2024-08-12T05:26:16.000Z [ 1087694 ]