Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11105/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11105

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697516 ]

2020-10-02T18:13:59.000Z [ 989733 ]