Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11103/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11103

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697460 ]

2019-03-20T14:15:25.000Z [ 878727 ]