Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11020/2018
Data
21/11/2018
Ementa
Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-21;11020
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1694141 ]

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