Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11004/2018
Data
20/11/2018
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-20;11004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1693548 ]

2020-10-02T18:13:58.000Z [ 989602 ]