Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10996/2018
Data
20/11/2018
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-20;10996

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1693307 ]

2020-10-02T18:13:58.000Z [ 989592 ]