Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10982/2018
Data
13/11/2018
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-13;10982
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1692497 ]

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