Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10979/2018
Data
13/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-13;10979
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1692459 ]

2024-08-12T05:26:14.000Z [ 1087508 ]