Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10963/2018
Data
07/11/2018
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-07;10963

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1691264 ]

2022-06-25T06:01:24.000Z [ 1076390 ]