Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10919/2018
Data
30/10/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-30;10919

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1689089 ]

2020-10-02T18:13:57.000Z [ 989456 ]