Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10915/2018
Data
30/10/2018
Ementa
Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-30;10915

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1688906 ]

2020-10-02T18:13:57.000Z [ 989451 ]