Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10892/2018
Data
17/10/2018
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-17;10892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1687205 ]

2023-01-27T17:07:38.000Z [ 1083056 ]