Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10880/2018
Data
16/10/2018
Ementa
Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-16;10880

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686926 ]

2020-10-02T18:13:56.000Z [ 989392 ]