Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10878/2018
Data
16/10/2018
Ementa
Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-16;10878

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686873 ]

2020-10-02T18:13:56.000Z [ 989390 ]