Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10776/2018
Data
04/09/2018
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10776

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683765 ]

2024-08-12T05:26:11.000Z [ 1087220 ]