Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10735/2018
Data
14/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-14;10735

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680749 ]

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