Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10724/2018
Data
13/08/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-13;10724
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680579 ]

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