Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10711/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10711

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679736 ]

2022-06-25T06:01:22.000Z [ 1076038 ]