Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10694/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10694
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679544 ]

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