Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10678/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10678

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679294 ]

2020-10-02T18:13:54.000Z [ 989140 ]