Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10657/2018
Data
07/08/2018
Ementa
Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-07;10657

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679030 ]

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