Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10632/2018
Data
12/07/2018
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta dispositivo ao Código Penal a fim de coibir o assédio sexual nas relações de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-12;10632

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676642 ]

2022-06-25T06:01:22.000Z [ 1075930 ]