Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10590/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-11;10590

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676191 ]

2022-06-25T06:01:21.000Z [ 1075877 ]