Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10484/2018
Data
25/06/2018
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-25;10484

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1672133 ]

2022-06-25T06:01:20.000Z [ 1075719 ]