Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10478/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10478

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671272 ]

2022-06-25T06:01:20.000Z [ 1075709 ]