Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10430/2018
Data
18/06/2018
Ementa
Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-18;10430

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1669453 ]

2022-06-25T06:01:20.000Z [ 1075642 ]