Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10357/2018
Data
06/06/2018
Ementa
Dispõem agravação do limite de cumprimento das penas do tipo privativa de liberdade para sessenta anos com alteração do artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providencias
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-06;10357

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1666040 ]

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