Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10304/2018
Data
23/05/2018
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-23;10304

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663055 ]

2022-06-25T06:01:19.000Z [ 1075460 ]