Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10298/2018
Data
23/05/2018
Ementa
Altera o art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a aplicação de recursos de cofinanciamento do Suas na distribuição gratuita de cobertores, agasalhos, alimentos e outros itens básicos de assistência às pessoas que vivem em situação de rua ou de vulnerabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-23;10298

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662848 ]

2020-10-02T18:13:50.000Z [ 988592 ]