Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10292/2018
Data
23/05/2018
Ementa
Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-23;10292

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662493 ]

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