Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Ofício Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893176&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-05-23
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7734570&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662386 ]
Texto
2018-05-21
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733643&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2018-05-21
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733558&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731760&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731854&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731213&disposition=inline ]
Texto
2018-05-08
Documento Não categorizado [ Redação final, adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728434&disposition=inline ]
Texto
2018-03-22
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649946&disposition=inline ]
Texto Final
2018-03-22
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649942&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648639&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648727&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641811&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7323107&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297478&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149615&disposition=inline ]
Texto
2017-03-24
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5142051&disposition=inline ]
Texto
2017-03-24
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5142076&disposition=inline ]
Texto
2017-03-23
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5137515&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5085122&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086159&disposition=inline ]