Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10280/2018
Data
22/05/2018
Ementa
Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-22;10280

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662282 ]

2019-03-20T14:15:17.000Z [ 877552 ]