Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10279/2018
Data
22/05/2018
Ementa
Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-22;10279

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662281 ]

2019-03-20T14:15:17.000Z [ 877551 ]