Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10275/2018
Data
22/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-22;10275

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662047 ]

2020-10-02T18:13:50.000Z [ 988551 ]