Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10252/2018
Data
16/05/2018
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia, de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência, pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-16;10252

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660648 ]

2020-10-02T18:13:49.000Z [ 988505 ]