Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10192/2018
Data
09/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-09;10192
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1658050 ]

2023-01-28T03:47:11.000Z [ 1082067 ]