Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10185/2018
Data
09/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-09;10185

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671126 ]

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