Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10176/2018
Data
08/05/2018
Ementa
Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-08;10176

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1657622 ]

2022-06-25T06:01:18.000Z [ 1075270 ]