Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 10161/2018
Data
2012
Apelido
[ PLS 426/2012 > PL 10161/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS)
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;426
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-03;10161
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-05-03
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726773&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1656678 ]
Texto
2018-04-30
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 426, de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726110&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Avulso de redação final [ Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726032&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Parecer de redação [ Parecer nº 84, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7866664&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Recurso
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654693&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2018-04-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653797&disposition=inline ]
Texto
2018-03-26
Avulso de parecer [ Parecer nº 43, de 2018 - CAS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7650997&disposition=inline ]
Texto
2018-03-26
Avulso de parecer [ Parecer nº 44, de 2018 - CAS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651005&disposition=inline ]
Texto
2018-03-26
Parecer [ Parecer nº 43-A, de 2018-PLEN, da CAS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904844&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649376&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649380&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649388&disposition=inline ]
Texto Final
2018-03-21
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649384&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Requerimento [ Requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que o PLS 193/2011, que tramita em conjunto com o PLS 426/2012, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão do despacho inicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219222&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788482&disposition=inline ]
Texto
2016-03-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788473&disposition=inline ]
Texto
2015-07-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788464&disposition=inline ]
Texto
2015-06-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788455&disposition=inline ]
Texto
2015-05-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788430&disposition=inline ]
Texto
2015-05-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788439&disposition=inline ]
Texto
2015-05-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788421&disposition=inline ]
Texto
2013-04-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788396&disposition=inline ]
Texto
2013-04-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788387&disposition=inline ]
Texto
2013-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788405&disposition=inline ]
Texto
2012-11-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788378&disposition=inline ]
Texto
2012-11-28
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4788369&disposition=inline ]
Texto Inicial
2012-11-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2937483&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:48.000Z [ 988389 ]