Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10142/2018
Data
26/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-26;10142

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1655453 ]

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